O XXI Governo Constitucional de Portugal é o segundo governo formado com base nos resultados das eleições legislativas para a Assembleia da República de 4 de Outubro.
O Governo formado por António Costa tem por base um acordo de incidência parlamentar
firmado entre PS (Partido Socialista), BE (Bloco de Esquerda), PCP (Partido Comunista Português) e PEV (Partido Ecologista 'Os Verdes') que aprovaram na Assembleia da República uma moção de rejeição do programa da coligação PàF (Portugal à Frente), que não chegou a entrar em funções, tendo governado apenas em gestão corrente.
O
Executivo de António Costa estima um défice de 3% este ano;
compromete-se com um défice de 2,8% em 2016 até 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019.
Prevê ainda que a dívida pública se reduza até aos 112% do PIB em 2019.
As principais medidas:
Sobretaxa - extinguir a
sobretaxa sobre o IRS em 2016 e 2017
FP - eliminar os cortes salariais na Função Pública
durante o ano 2016, ao ritmo de 25% de reposição do diferencial retirado em, cada trimestre e descongelamento das
carreiras a partir de 2018.
SMN - propor, em sede de concertação social, uma
trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) que permita
atingir os 600 euros em 2019.
Pensões e TSU - "aumento anual das pensões" a partir de 2016, através da reposição da norma da Lei n.º53-B/2006, relativa à
atualização das pensões em função da inflação. Esta norma estava
suspensa desde 2010.
Reduzir da TSU (paga pelos trabalhadores) com salários até 600 euros, até 4 pp em 2018. Criação de uma nova prestação, o Complemento
Salarial Anual (ou chamado 'imposto negativo'), para trabalhadores que
auferem rendimentos abaixo da linha da pobreza.
IRS, IRC, IVA e IMI - aumentar a progressividade do IRS, através do número de escalões.
Alargar o sistema de estímulos fiscais às PME e criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao
aumento da produção nos territórios fronteiriços, "através de um
benefício fiscal, em IRC". O
Governo defende a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
na restauração para 13%, com o "objetivo de promover o emprego".
No Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), reintroduzir a cláusula de salvaguarda para limitar a 75 euros
anuais os aumentos da reavaliação do
imóvel.
Saúde - reduzir as taxas moderadoras do SNS,
eliminar algumas taxas de urgência e repor o transporte de doentes não
urgentes.
Educação - reduzir gradualmente o número de alunos por turma e suspender a prova de avaliação dos
professores para "reponderar os seus fundamentos".
Solidariedade Social - aumentar os montantes do abono de
família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias
monoparentais beneficiárias de abono de família; reformular as classes de rendimento de acesso ao
abono de família para que as crianças em situação de pobreza tenham
acesso a recursos suficientes para melhorar o seu nível de vida, bem
como constituir um sistema de indicadores de alerta de situações de
precariedade social a partir do acompanhamento das crianças
beneficiárias do abono de família.
Cultura - reestruturar os organismos do sector, a
realização de "um levantamento rigoroso" das coleções privadas de arte
que estão "em risco de extradição definitiva" e a criação do 'Banco
Solidário do Livro' e do programa 'Portugal Criativo'.
Feriados
- repor em 2016 os feriados eliminados pelo Executivo de Passos Coelho
em 2012: Corpo de Deus em Junho (feriado móvel), e o 1 de Novembro, dia
de Todos os Santos, 5 de Outubro, Implantação da República, e 1.º de
Dezembro, dia da Restauração.
Privatizações - manter "a titularidade sobre a maioria do capital social da
TAP". Anular as concessões e
privatizações em curso nos transportes colectivos de Lisboa e Porto,
reverter a fusão dos sistemas de captação de água e travar a
privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), gestora do tratamento de
resíduos sólidos.
Política Externa - manter as prioridades na área da Defesa Nacional sublinhando
que as Forças Armadas são "um instrumento essencial de política externa,
nomeadamente no contexto da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico
Norte, ou NATO, na sigla em inglês), da UE, da ONU e da CPLP".
Autarquias - generalizar a rede de serviços
públicos de proximidade, com abertura de novas lojas do cidadão,
criação de unidades móveis nos territórios de baixa densidade
populacional e convergir para média europeia de
participação de autarquias na receita pública".
Áreas metropolitanas com competências próprias nos
transportes, águas e resíduos, energia, promoção social e turística, gestão de equipamentos e de programas de desenvolvimento
regional.
Desporto - aumentar a prática desportiva, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida, propondo
ainda a criação de uma plataforma 'online' para a reserva de espaços
públicos ou com financiamento público.
O desígnio de reabilitar e modernizar as
infraestruturas desportivas e melhorar a gestão dos Centros de Alto
Rendimento, entre os quais destaca o do Jamor, assim como definir um
novo quadro de compromisso para melhor afetação das verbas decorrentes
do Orçamento do Estado, jogos sociais e apostas 'online' e mecenato no
desporto nacional.
É este o programa radical que a Direita tanto tem criticado?
Alguém sabe o que é que a Direita tinha para propor, para além de ter recuado na sobretaxa?
Afinal de que é que Cavaco Silva se queixa?
Sinceramente...
